Projeto de Lei do Preconceito.

 

O Brasil é um dos países que possui mais leis para a proteção dos LGBTQIA+, no entanto, na prática, esse público continua enfrentando crescentes desafios. Durante o período do Império Português, havia uma lei que proibia relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo, chamada de lei da sodomia vigente, que vigorou até 1830. Desde então, houve avanços significativos, como a proibição da terapia de reorientação sexual em 1999. Na época, acreditava-se que a orientação sexual poderia ser tratada por meio de terapias, com o objetivo de fazer com que a pessoa assumisse uma orientação proposta.

A primeira década dos anos 2000 foi marcada por importantes conquistas, como leis relacionadas à adoção, cirurgia de redesignação sexual, mudança de nome, entre outras. Em 2011, um marco importante foi estabelecido quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, e em 2013, o Conselho Nacional de Justiça reconheceu o casamento civil em cartório.

Apesar dos avanços legais, a realidade mostra que o preconceito persiste. O Brasil lidera o triste ranking de assassinatos de pessoas trans e travestis há 13 anos, e 11 estados brasileiros não possuem dados sobre LGBTQIA+fobia. Essas estatísticas alarmantes têm aumentado nos últimos anos, em parte devido a discursos de ódio, falsa liberdade de expressão e ativismo anti-LGBTQIA+ de grupos de direita e igrejas evangélicas.

As denominações evangélicas muitas vezes usam interpretações preconceituosas da Bíblia para justificar seus discursos. No entanto, o Novo Testamento, que narra a trajetória de Jesus até sua morte, não aborda em nenhum momento a homossexualidade, o aborto ou outras práticas do conservadorismo difuso. Embora o Antigo Testamento condene a homossexualidade, também contém passagens que hoje consideraríamos moralmente questionáveis, como a pena de apedrejamento por trabalhar no sábado, vender a própria filha ou a proibição de possuir dois animais de espécies diferentes.

A Bíblia é um livro sagrado, mas também reflete um contexto civilizatório de mais de 2000 anos atrás. Um dos casos que exemplifica o uso exacerbado das escrituras, visando o lucro, a notoriedade e uso político da religião, foi o caso do Pastor André Valadão. Em uma pregação na sua Igreja Lagoinha, nos Estados Unidos, ele falou como se reverberasse as ideias de Deus: “Não posso mais. Já meti esse arco-íris aí. Se eu pudesse, eu matava tudo e começava tudo de novo. Mas já prometi para mim mesmo que não posso, agora está com vocês”. Ainda completou com: “Você não pegou o que eu disse. Eu disse: tá com você. Vou falar de novo: tá com você.”

Valadão assumiu suas falas, porém afirmou que foram tiradas do contexto e que apenas usou as passagens bíblicas. Certo de sua liberdade religiosa, obteve apoio de muitas pessoas, inclusive da esfera política.

Em 2023, o preconceito toma uma nova forma com o Projeto de Lei 5167/09, que estava parado há 15 anos. Esse projeto altera o artigo 1.521 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que trata do Código Civil e estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode ser equiparada ao casamento ou à entidade familiar. Atualmente, o projeto está sendo relatado pelo deputado federal Pastor Eurico, do Partido Liberal, o mesmo partido do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O Pastor Eurico é um deputado muito ativo nas pautas da extrema direita, com uma lista de projetos, muitos deles sem tramitação ou aprovação. Entre esses projetos, alguns são absurdos, como a proibição das festividades de carnaval em 2022 em todo o território nacional, a proibição do sacrifício animal em rituais religiosos e a proibição da venda de refrigerantes para menores de quatorze anos.

Um de seus últimos projetos, do qual o Pastor é coautor, prevê anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis no período de 2 de outubro de 2016 até a data de entrada em vigor da lei, o que permitiria que o ex-presidente Bolsonaro concorresse nas próximas eleições, mesmo com seus direitos políticos cassados até 2030.

O PL 5167/09 além de ser retrógado é inconstitucional, mas na política tudo tem um jeito. Acontece que no regimento da Câmara dos Deputados existe uma brecha que dita as votações nas comissões. Caso um projeto de lei tenha sua apreciação de votação plena por uma comissão, ele é aprovado na câmara, passando diretamente pela votação no Senado Federal. Tramitando através da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família a votação havia sido marcada para o dia 16/09, porém após extensa discussão parlamentar ela foi adiada para o dia 27/09.

Mesmo que aprovada a lei não haveria a possibilidade de anulação dos casamentos LGBTQIA+ realizados até o momento, porém os novos casamentos não seriam possíveis. A lei viola as garantias constitucionais, pois vai na contra mão de uma decisão da mais alta corte do país, com base no artigo 5º da Constituição Federal que determina a igualdade de todos perante a lei. Para justificar a legalidade do Projeto de Lei, o Pastor Eurico afirma que o casamento: "representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.

Muitos casais sofrem preconceito simplesmente pelo fato de estarem juntos, andarem de mãos e beijarem na boca. Aprovar uma lei como essa é tirar o direito do amor, da união, dos direitos civis e um retrocesso sem precedentes. É muito improvável que uma lei como essa seja promulgada, pois além do Senado Federal, se aprovada, ainda passaria pela sanção presidencial. O que assusta é a tática do uso político para fortalecer o preconceito e a liberdade de excluir brasileiros do direito à vida plena. Certamente, assim como esse Projeto de Lei foi desenterrado após tantos anos, outros virão com cada vez mais intensidade.

Vamos lutar pelo direito de amar!