O fim da CPMI do MST.

Como forma de se posicionar diante de um governo de esquerda, o Congresso Nacional, cujo a maioria se declara de direita achou uma nova forma de fazer política. As Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMis), cujo o mecanismo investigativo está sob o comando de deputados federais e senadores. Recentemente, tive a oportunidade de lançar meu livro intitulado "História das CPIs do Brasil", no qual relato os momentos mais marcantes das CPIs no país, destacando aquelas que tiveram o maior impacto.

Para que uma CPI seja instaurada, é necessário um requerimento assinado por membros das casas legislativas, alcançando o quórum mínimo de 27 senadores ou 171 deputados. O poder de uma CPMI, durante seu funcionamento, é voltado para investigações. Isso lhe confere poderes semelhantes aos de uma autoridade judicial, incluindo a capacidade de interrogar testemunhas, ouvir suspeitos, efetuar prisões, convocar ministros de Estado, quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, entre outras atividades essenciais para a elaboração de um relatório final. No entanto, é importante esclarecer que uma CPMI não tem competência para julgar ou determinar punições em relação aos fatos investigados.

O ano de 2023 começou com a proposição de quatro comissões: uma destinada a investigar os eventos ocorridos em 8 de janeiro, outra relacionada ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, uma terceira sobre o rombo das Lojas Americanas e a última para averiguar às apostas esportivas. É importante ressaltar que, além do quórum mencionado, um dos requisitos para a criação de uma CPMI é a delimitação precisa de seu objeto, ou seja, a investigação de um fato específico e claro. Com o surgimento dessas novas CPMIs, parece que essa delimitação tornou-se relativa, muitas vezes servindo como instrumento de ataque ao governo em exercício, dependendo das alianças formadas para sua aprovação.

A CPMI do MST, formada principalmente pela bancada ruralista, iniciou-se com a premissa de investigar um fato difuso, uma vez que sua proposta era "investigar a atuação do grupo MST, seus reais propósitos e seus financiadores". A presidência da comissão foi assumida pelo tenente-coronel Zucco, um deputado federal alinhado com o bolsonarismo, que também foi um dos autores do pedido de instauração da CPMI, protocolado no seu primeiro mês de mandato. A relatoria ficou a cargo do deputado Ricardo Salles, ex-ministro do Meio Ambiente do governo Bolsonaro, que tenta consolidar-se como candidato à prefeitura de São Paulo em 2024. Em seu discurso inaugural, o presidente da comissão afirmou que o objetivo do mecanismo investigativo era "estabelecer a paz e a ordem no campo".

A CPMI deve ter um objeto de investigação claramente definido e não deve estar relacionada a outras investigações em curso. Portanto, sou crítico em relação às atuais CPMIs. Em muitos casos, as autoridades judiciais já estão conduzindo investigações paralelas. Em várias delas, como a CPMI dos atos de 8 de janeiro, os sigilos já foram fechados e o Supremo Tribunal Federal está conduzindo investigações, o que torna a comissão redundante. No entanto, ao analisar a CPMI do MST, fica evidente que a estratégia era atacar o governo de Luís Inácio Lula da Silva, mas o resultado foi uma atuação parlamentar desastrosa.

A CPMI do MST realizou um total de 11 reuniões, sendo que as duas primeiras serviram para eleger o presidente da comissão e apresentar o plano de trabalho. Nas outras nove reuniões, foram apresentados 302 requerimentos, dos quais apenas 74 foram votados e 70 aprovados, a maioria deles relacionados à obtenção de informações. Pelo menos 17 pedidos estavam vinculados à Frente Parlamentar Agropecuária. A bancada de esquerda foi prejudicada, com a maioria de seus requerimentos sendo rejeitados. Esses partidos pretendiam usar a comissão para investigar conflitos agrários e o uso indevido de terras públicas.

Um dos aspectos negativos da comissão foi a misoginia demonstrada por alguns parlamentares, com queixas de interrupções, vaias, gritos e até o corte do microfone durante os discursos das deputadas. Esses casos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da República, que muitas vezes arquiva esse tipo de processo. No final de maio, a única diligência realizada pela comissão resultou em crimes cometidos por seus membros. Durante uma visita a um assentamento em Presidente Prudente, São Paulo, os deputados invadiram casas e proferiram insultos aos moradores. Vale ressaltar que o local não era uma ocupação do MST, mas sim da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade, uma entidade ligada a José Rainha, liderança que já fez parte do MST.

O palco da oposição foi formado. Através dessa CPMI muitos deputados conseguiram mostrar-se como opositores do governo. No entanto, essa atitude pareceu mais focada em gerar engajamento nas redes sociais e criar narrativas impactantes do que em apresentar soluções eficazes para o público. O resultado final foi à falta de aprovação de um relatório.

Após 130 dias de trabalho, a CPMI do MST tornou-se a primeira a não produzir um relatório final aprovado. A confusão começou quando o relator, Ricardo Salles, solicitou uma prorrogação da comissão após o prazo original de 10 dias para a entrega do relatório. Quando o relatório final foi apresentado, a comissão buscava indiciar um deputado federal do Partido dos Trabalhadores. No entanto, após negociações internas, a acusação contra o parlamentar foi retirada do relatório. O presidente da Câmara, Arthur Lira, recusou-se a votar o relatório final para proteger a integridade da casa legislativa. A culpa recaiu sobre Salles, que não seguiu o procedimento adequado ao não entregar o relatório no prazo estipulado e vazou partes do documento para a mídia que o apoia, incluindo a Jovem Pan. A ala governista conseguiu superar os deputados de direita e elaborou um relatório paralelo, redigido pela deputada do PSOL, Sâmia Bomfim, com o objetivo de apresentá-lo às autoridades, defendendo o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.

De maneira estranha e aparentemente sem conexão, na semana seguinte, três médicos foram assassinados no Rio de Janeiro. Eles estavam em um quiosque à beira-mar. São eles Marcos de Andrade Corsato, Perseu Ribeiro Almeida e Diego Ralf Bomfim, sendo este último irmão da deputada Sâmia Bomfim.

No dia seguinte, em entrevista, o ex-presidente Jair Bolsonaro exclamou: "Eu morei ali do lado, no condomínio, por muito tempo. No Rio de Janeiro, assim como em todo o Brasil, a criminalidade tem crescido, porque o atual governo tem uma proximidade muito grande com a bandidagem. Por ocasião das eleições, o único local onde ele (Lula) foi aplaudido foi nos presídios".

É importante ressaltar que o matador da vereadora Marielle Franco saiu desse mesmo condomínio.